Art. 6, § 3 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração.
Entrega do DIAC Fora do Prazo

Página 20793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

DIAC-ITR. Entretanto, os art. 4º, parágrafo único e art. 6º, parágrafo 3º da Lei 9.393/96 indicam que o endereço... de qualquer outro. (...) artigo 6º (...) §3º Sem prejuízo do disposto no parágr…

Página 20796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

. 6º, parágrafo 3º da Lei 9.393/96 indicam que o endereço indicado pelo contribuinte pode ser diverso do seu domicílio... de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (...) artigo

Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Julho de 2019

pelo trabalhador é válido para receber intimações (consoante art. §3º do art. 6º da Lei 9393/1996), e que o art. 145 do CTN... sindical, bem como da importância de R$ 135,16 referente aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100579820175150047

do próprio artigo 6º, §3º, da Lei 9.393/96 invocado em suas razões recursais e do parágrafo único do artigo 4º de referida... do artigo 6º, §7º, da Lei 9.393/96, obtido por meio do convênio …

Andamento do Processo n. - - Embargos à Execução Fiscal Nº 0097976 - 24/05/2019 do TRF-2

DIAC (art. 6º, §3º, da Lei 9.393/96). Para a correta análise da tese, portanto, mostra-se indispensável a apresentação... 9.393/96). De acordo com o que consta nos autos do processo …

Página 1086 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

pelo contribuinte no CAFIR ou no DIAC (art. 6º, §3º, da Lei 9.393/96). Para a correta análise da tese... quando da entrega do DIAC e pode constar no próprio CAFIR, na medida em que, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00119581820185150031 0011958-18.2018.5.15.0031

/182 (download pdf crescente). Contudo, da leitura do artigo 6º, §3º, da Lei 9.393/96 e do parágrafo único, do artigo 4..., in verbis: Lei 9.393/96: Artigo 4º (...) parágrafo único. O domicílio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039527620154036002

pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 9.393/96, e pelo artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.382/02, que dispõem, in verbis: Lei 9.393/96... (Lei 9.393, de 1996, art. 1º, § 3º). § 2º Sem prejuízo do …

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Dezembro de 2018

em convênio firmado junto à Receita Federal (arts. 6º, §3º, e 17, II, da Lei n. 9.393/96) não modifica as regras.... 9.393/96, apenas confirmam a tese exposta pelo Embargante quanto à competência …

Página 1206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Novembro de 2018

de manter tal dado atualizado, informando eventuais alterações, é do contribuinte, conforme §3º do art. 6º da Lei 9393/96 que dispões... (INCRA), nos termos do art. 6º do Decreto-lei 1.166/71, …
Termo/Assunto relacionado