Art. 51 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 51. Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, o sócio de responsabilidade limitada que dela se despedir, retirando os fundos que conferira para o capital, fica responsável, até o valor dêsses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio.
Parágrafo único. A responsabilidade estabelecida neste artigo cessa nos têrmos do parágrafo único do art. 5º, será apurado na forma do disposto no art. 6º.
(Revogado)

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2019 Ilegalidade. Precedentes do STJ. Art. 535 do CPC.... Violação não configurada. Agravo regimental improvido” (destaquei – AgRg no …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR...-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, …

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

da empresa ré, nos exatos termos do Enunciado Cível FONAJE 51, in verbis: “Os processos de conhecimento contra empresas... conseguiu comprovar a ocorrência do fato e do consequente direito …

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO... no Agravo em Recurso Especial 527.866/SP …

Página 381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE... e deste mister não se desincumbiu (ônus de …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099...), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe …

Página 387 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

- PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art..., em tese, o decreto judicial desfavorável. Com a referida ausência, …

Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015... administrativos 2018/37501 e 2018/18195– vencimentos respectivo sem …

Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto... do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena …