Artigo 51 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 51. Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, o sócio de responsabilidade limitada que dela se despedir, retirando os fundos que conferira para o capital, fica responsável, até o valor dêsses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio.
Parágrafo único. A responsabilidade estabelecida neste artigo cessa nos têrmos do parágrafo único do art. 5º, será apurado na forma do disposto no art. 6º.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 7056061-32.2021.8.22.0001 - 05/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e…

Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

REQUERIDOS: ENERGISA, AV IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO -…

Página 589 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 66924448291, Valor: R$ 5.046,03 Intituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1765049-1, Saldo: R$ 5.039,45 e eventuais rendimentos até a data do…

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central…

Página 610 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

Considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira da parte requerente, a repercussão do ocorrido e, ainda, a culpa da requerida, bem como a…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

Essa é a DECISÃO que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO os efeitos da revelia e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para…

Página 629 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

Ante o exposto, presente a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, e, por via de consequência, DETERMINO à parte…

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

Entretanto, em que pese a distribuição do feito ter sido realizada para esta comarca, via PJE, a presente ação não pode ser processada e julgada por este Juízo, em razão da incompetência absoluta,…

Página 2539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2021

No mais, mantenho a audiência de conciliação já designada pelo sistema. Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF…

Andamento do Processo n. 7017128-87.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…