Art. 6, § 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001766120175020041

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 142; Lei 9393/96, artigo 6º, §2º... dada pela Lei 9.701/1998 c/c com a Lei 9.393/1996, que trata do …

Página 5190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

do Valor da Terra Nua - VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas como base... do artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, se conclui que a incidência da …

Página 5193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

a declaração do Valor da Terra Nua - VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas.... Do exame do artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, se conclui que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001016720175020705

, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 9º ,, inciso IX, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 9393 /1996..., artigo 6º , § 2º , inciso II; Código de Processo Civil de 2015 , artigo

Andamento do Processo n. 1000101-67.2017.5.02.0705 - AIRR - 25/09/2019 do TST

, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 9º,, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9393/1996..., artigo 6º, §2º, inciso II; Código de Processo Civil de 2015, artigo 141; …

Andamento do Processo n. 1000882-43.2018.5.02.0709 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

, portanto, incólumes as disposições do art. 6º, § 2º, e art. 8º, da Lei 9.393/96, que tratam da obrigação do contribuinte...Andamento do Processo n. 1000882-43.2018.5.02.0709 - ROT - 02/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000882-43.2018.5.02.0709 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

, assim, enquadrado no art. 1º, II, "b", do Decreto-lei 1.666/71. Restam, portanto, incólumes as disposições do art. 6º, § 2º..., e art. 8º, da Lei 9.393/96, que tratam da obrigação do contribuinte …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008824320185020709 SP

", do Decreto-lei 1.666/71. Restam, portanto, incólumes as disposições do art. 6º, § 2º, e art. 8º, da Lei 9.393/96... DE IMÓVEL COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. Nos termos do artigo 1º, inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) : 00685220181

9.393/1996, art. 6º, § 2º, inc. IV e art.16, § 3º; Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º, inc. IV, art. 12, § 3º, art. 15, inc... os seguintes dispositivos legais (parágrafos 47-54): Lei 4.504/1964, art. …

Página 14159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2019

, parágrafo 2º, da Lei 9.393/96, os proprietários rurais têm que informar anualmente à SRF sobre seus imóveis através... da Fazenda Pública à autora, conforme previsto nos artigos 39 da Lei
Termo/Assunto relacionado