Art. 50 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 50. Os adicionais e os sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou no contrato da sociedade.
1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de aprovar-se a insuficiência dêste para o pagamento do passivo da falência.
(Revogado)
2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor solvente.
(Revogado)

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Novembro de 2019

, e nos termos do art.8º, da Lei Municipal . 777/2017, resolve: Art. 1º - Nomear os membros que constituirão o Conselho... do art.66 da Lei Orgânica Municipal e, Considerando que o cargo de Chefe …

Andamento do Processo n. 1000691-42.2018.8.11.0015 - 30/09/2019 do TJMT

de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45... do art. 50 desta Lei”. Logo, cláusula constante no plano de recuperação …

Página 621 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2019

nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei... do art. 50 desta Lei”. Logo, cláusula constante no plano de recuperação …

Página 5090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Julho de 2019

deste, argumentando nesse sentido com o disposto no art. 50, § 1º, da Lei de Falência, "Na alienação de bem objeto de garantia... da respectiva garantia", o que não é o caso da presente execução, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22651931720188260000 SP 2265193-17.2018.8.26.0000

da pessoa jurídica falida - Inteligência dos arts. 50 do Código Civil e 188, III, do Decreto-Lei 7661/45 - Agravo..., caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50

Andamento do Processo n. 30916-58.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 29/03/2019 do TJGO

a inicial com fundamento no art. 50 do Decreto-Lei 7.661/45. prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do aviso... para a prática de certos atos, como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei n…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00123547120078240033 Itajaí 0012354-71.2007.8.24.0033

033.98.015218-9. [...]. A solução está no art. 50 e seus parágrafos do Decreto-Lei 7.661/45, em que a integralização... que o teor do art. 5º do Decreto-Lei 7.661/1945 gera certas dúvidas ao …

Andamento do Processo n. 1009000-12.2018.8.26.0152 - Impugnação de Crédito - 29/11/2018 do TJSP

para reais da NCE - - Subtração indevida e flagrante violação ao art. 50, § 2º da Lei de Falência - “nos créditos.... 50, § 2º, da Lei 11.101/2005: “ Nos créditos em moeda estrangeira, a …

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

do administrador. É o relatório Decido Primeiramente, cumpre que observar que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei 11.101/2005... e flagrante violação ao art. 50, § 2º da Lei de Falência - “nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00144386920118260576 SP 0014438-69.2011.8.26.0576

, etc); a conduta constitui crime contra a administração pública, nos termos do art. 50 da LF 6.766/79. A instalação... de matéria diversa. Aplicação do art. 1º da Resolução 240/2005. …