Art. 49, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Para o falido cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sôbre a matéria estranha a comércio.

Andamento do Processo n. 0729155-42.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJDF

. Quanto ao pedido de suspensão em relação aos demais executados, nos termos do art. 49, parágrafo 1º da Lei de Falência... Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de …

Página 839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

aos demais executados, nos termos do art. 49 , parágrafo 1º da Lei de Falência , os credores do devedor em recuperação judicial conservam... de Janeiro (ID49252115). O disposto no art. 6º , § 4º , …

Andamento do Processo n. 0142239-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2019 do TJSP

de recuperação judicial não alija o credor das garantias fidejussórias. Com efeito, o artigo 49, § 1º., da Lei 11.101/2005 reza... o sistema de nossa legislação, repetindo-se aqui o que já vinha …

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata.” (in Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 4ª. edição, RT... judicial de outro devedor, nos termos do art. 49, §1º, da lei

Andamento do Processo n. 1073723-70.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 18/10/2019 do TJSP

expressa e vasta jurisprudência. Ora, dispõe o art. 49, § 1º da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/95), que embora... contra estes Possibilidade À semelhança do que ocorria no sistema do Dec…

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

expressa e vasta jurisprudência. Ora, dispõe o art. 49, § 1º da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/95... contra estes Possibilidade À semelhança do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7.66…

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

fidejussórias. Com efeito, o artigo 49, § 1º., da Lei 11.101/2005 reza expressamente que “os credores do devedor... o que já vinha previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20747463820198260000 SP 2074746-38.2019.8.26.0000

o que dispõe a Lei de Falência em seu artigo 49, §1º, uma vez que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam... (Processo 1001187-50.2014.8.26.0482). O artigo 49 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20688562120198260000 SP 2068856-21.2019.8.26.0000

pessoas físicas Impossibilidade Artigo 49, §1º, da Lei de Falência - Os credores do devedor em recuperação judicial... empresária, admissível a manutenção da penhora do imóvel que não se incorporou …

Página 2469 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

DO CPC (LEI 13.105/2015) INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO ARTIGO 932, III, DO REFERIDO CODEX RECURSO NÃO CONHECIDO. ART..., POR DÍVIDA DA ENTIDADE RECUPERADA, QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO DE …