Art. 6, § 1, inc. IV da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
IV - sucessão causa mortis;

Andamento do Processo n. 0011377-20.2018.5.15.0090 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR são feitas em nome... perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inc…

Andamento do Processo n. 0011377-20.2018.5.15.0090 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR são... perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso

Andamento do Processo n. 0011535-47.2018.5.15.0067 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

do ITR-DIAC perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez... sumaríssimo, a teor do "caput" do artigo 852-A da CLT. Dispensado, portanto, o …

Andamento do Processo n. 0011535-47.2018.5.15.0067 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que compete à autora diligenciar..." do artigo 852-A da CLT. Dispensado, portanto, o relatório, nos termos do artigo

Página 7874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

contribuinte ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR... sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por …

Página 7875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que tal obrigação não torna o espólio.... Nesse sentido o precedente perante o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 7877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

que obtidas pelas declarações do próprio contribuinte ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96... sem resolução de mérito nos termos do artigos 485, IV, do CPC, os pedidos …

Página 7879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do ITR-DIAC perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez... as Orientações Jurisprudenciais 118 e 256 da SDI-1 do C.TST: ORIENTAÇÃO …

Página 8211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que compete à autora diligenciar quem passou a ser o proprietário do imóvel...), desde que se enquadrem nos requisitos legais, no caso, o artigo 1º do Decreto-L…

Página 8216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que compete à autora.... A contribuição sindical rural se trata de tributo constitucionalmente …
Termo/Assunto relacionado