Art. 48, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude daquele estado.

Página 2589 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

DO ART. 48, § 1º, DA LF 9.394/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, PELA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 534 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

e nos moldes dos arts. 48, parágrafo único, da LF 9.099/95, e 463, I, do CPC, equívoco nos autos para fins de retificação... MESSIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: ADVOGADO DO EXECUTADO: SENTENÇA Relatório …

Página 264 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2019

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização... e nos moldes dos arts. 48, parágrafo único, da LF 9.099/95, e 463, I, …

Página 203 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2019

sanar, de ofício e nos moldes dos arts. 48, parágrafo único, da LF 9.099/95, e 494, I, do NCPC, equívoco em relação... na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Trata-se de Ação de Indenização por …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2019

por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases... DECISÃO Chamo o feito à ordem para sanar, de ofício e nos moldes dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047794820188260002 SP 1004779-48.2018.8.26.0002

em todo território nacional, por força do art. 48, § 1º, da LF 9.394/96. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004779-48.2018.8.26.0002 SP 1004779-48.2018.8.26.0002

da formação recebida em todo território nacional, por força do art. 48, § 1º, da LF 9.394/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER... em conformidade com o disposto no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando-se os …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2018

de decadência se firmou sobre o art. 445, §1º, do Código Civil. Quando se trata de vício de difícil constatação, o prazo para... Chamo o feito à ordem para sanar, de ofício e nos moldes dos arts. 48

Andamento do Processo n. 7007547-53.2018.8.22.0001 - 23/07/2018 do TJRO

Processo n.: 7007547-53.2018.8.22.0001 Parte requerente: Nome: RONALDO CORREA DIAS Endereço: Rua Crato, 7.145, - de 7124/7125 ao fim, Lagoinha, Porto Velho - RO - CEP: 76829-642 Advogado (a):…

Página 207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2018

Não há como condenar a requerida a pagar indenização por danos morais diante da outras faturas que não foram pagas. Esta é a DECISÃO que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art.