Art. 48 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 48. Se o falido fizer parte de alguma sociedade, como sócio solidário, comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão sòmente os haveres que na sociedade êle possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato. Se êste nada dispuser a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, sòmente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa.
Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude daquele estado.
(Revogado)

Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

RO3861 Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 , da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. SANTO ANTONIO... opostos (ID32421766), dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019

o art. 48 da LF 9.099/95, não vejo nenhum defeito no julgado publicado e que deve vingar. Entretanto, à luz do art. 48... da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, …

Página 610 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019

do FONAJE, e art. 52, III, da Lei 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica... vejo nenhum defeito no julgado publicado e que deve vingar. …

Página 606 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019

nenhum defeito no julgado publicado e que deve vingar. Entretanto, à luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022... de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

-RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB RO3861 Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO.... embargos de declaração …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

RO3861 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO... de declaração opostos (ID 33009467), dada ausência dos requisitos …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

de declaração opostos (ID31799790), dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099/95. A alegação... opostos (ID 32696799), dada ausência dos requisitos intrínsecos …

Página 478 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019

, GUSTAVO CLEMENTE VILELA OAB SP220907 SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto próprios (art. 48... (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob …

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para... opostos, porquanto próprios (art. 48, da LF 9.099/95), tempestivos, e, no …

Andamento do Processo n. 7038154-15.2019.8.22.0001 - 20/11/2019 do TJRO

dos embargos de declaração opostos, porquanto próprios (art. 48, da LF 9.099/95), tempestivos, e, no mérito, procedentes... em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo …