Art. 6, § 1, inc. III da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;

Andamento do Processo n. 0011804-77.2018.5.15.0070 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

órgão federal, ou seja, deixaram os mesmos de atender o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III..., da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou evidenciado que os sucessores …

Andamento do Processo n. 0011804-77.2018.5.15.0070 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

os mesmos de atender o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou... da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito …

Página 40657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou evidenciado...) De outro, o Decreto-Lei 1.166, define o enquadramento dos …

Página 40660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

órgão federal, ou seja, deixaram os mesmos de atender o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III..., da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou evidenciado que os sucessores …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118047720185150070 0011804-77.2018.5.15.0070

e parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou evidenciado que os sucessores não atualizaram... a vigência do novo regramento consolidado a partir de 11/11/2017, data da …

Página 13349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Maio de 2019

atualização cadastral, nos termos do artigo 6º, § 1º, inciso III, da Lei 9.393/1996, isso não altera o responsável... da citada Lei 9.396/1996: " Art. 5º - É responsável pelo crédito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105993720175150041

de dados- CNPJ, CAFIR e ITR. Invoca o artigo 6º, caput e §1º, inciso III da Lei 9393/96. Aduz que o simples vencimento.... 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e …

Andamento do Processo n. 0012406-82.2015.5.15.0067 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012406-82.2015.5.15.0067 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0012406-82.2015.5.15.0067 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012406-82.2015.5.15.0067 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO…

Página 17187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2018

conste do título a prova de sua quitação." No tocante à alegação de os herdeiros/inventariantes que não teriam providenciado a comunicação da alienação da propriedade à Secretaria da Receita Federal,…
Termo/Assunto relacionado