Art. 47 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

a letra a do art. 18 da Lei 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito... ou outra espécie remuneratória, a exceção daquelas expressamente previstas …

Página 129 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

, TUDO EM PROL DO PRINCÍPIO MAIOR DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSAGRADO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA... DE EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 8º, COMBINADO COM ART. 51 INCISOS II E IV, AMBOS …

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

prestar o referido serviço (art. 22, LF 8.078/90), devendo a dúvida ser sempre interpretada em prol do consumidor (art. 47...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2019 …

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

DO RELÓGIO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. Os artigos 38 e 72 da Resolução 456/2000 da Aneel.... Provimento parcial do recurso na forma do disposto no § 1º-A do artigo 557 …

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

suspensivo do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 47 do Decreto Lei n. 7.661/45: “Durante o processo de falência... mais, considerando que o decreto de quebra deu-se em 27/08/1998 e o …

Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

da falência (fls. 36/37). Nos termos do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45, vigente à época em que decretada a falência.... O Decreto-Lei 7.661/45 tratava da responsabilidade dos sócios das sociedades …

Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

como um todo. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Art. 47 do DL n. 7.661/45.Inaplicabilidade... de direitos possessórios firmados desde o ano de 1996 (fls. 10 e …

Página 209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

com os demais dispositivos existentes na Lei de Falência e Recuperação Judicial, dentre os quais o artigo 47, segundo o qual o objetivo... ao V, §§3º e 9º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, …

Página 212 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

com os demais dispositivos existentes na Lei de Falência e Recuperação Judicial, dentre os quais o artigo 47, segundo... ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00104280919998070001 DF 0010428-09.1999.8.07.0001

DE MATÉRIA FÁTICA. SUSPENSAO DA PRESCRIÇAO (ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45). NAO APLICABILIDADE EM RELAÇAO AOS CRÉDITOS... em vista a disposição do art. 187 do CTN. Assim, o disposto nos arts. …