Artigo 47 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

básicos corrigidos monetariamente’. Não é razoável supor que ‘os valores básicos atualizados’ da redação atual têm o mesmo sentido de ‘valores básicos corrigidos monetariamente’ da redação anterior,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2126280-50.2021.8.26.0000 SP 2126280-50.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2126280-50.2021.8.26.0000, da…

Página 651 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Pois bem. A requerida é a única que detém conhecimento técnico e o monopólio das ações de instalação, leitura e fiscalização dos relógios medidores, possuindo a obrigação de promover a leitura…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025433-34.2021.4.04.0000 5025433-34.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025433-34.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: JACQUELINE MARIA CORA AGRAVANTE: GELSON MARTINS AGRAVANTE: DANTE CARLOS CORA…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Capital Concreto, Quacil Construcoes e Terraplenagem e Realmix Concreto Eireli em Recuperacao Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

BATISTA. Foram regularmente intimadas as Procuradorias da União e do Estado de Santa Catarina (fls. 86, 87) e a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva (fl. 88). Contestação apresentada pela massa…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÕES CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0026072-65.2014.8.08.0024…

Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

37.2009.8.22.0601, 9001985-87.2009.8.22.0601, 0000213-34.2010.8.22.0604 e 1008237-43.2012.8.22.0601), dada a inafastável necessidade de se comprovar a efetiva fraude. Definitivamente, procedente é o…

Página 258 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRESA ENERGÉTICA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DO CONSUMO…

Página 8713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para…