Art. 46, § 1, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não judicialmente declarado.

Andamento do Processo n. 0078636-86.2009.8.26.0576 - Apelação - 11/10/2017 do TJSP

Nº 0078636-86.2009.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Cosan S/A Industria e Comercio - Apdo/Apte: Banco Interior de São Paulo S/A (Massa Falida) -…

Página 2595 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

DA INICIAL, PARA CONSTAR QUE A POSSE DECORRE DE ABANDONO DO IMÓVEL PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS – CONTESTAÇÃO REALIZADA PELOS IRMÃOS DO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0078636-86.2009.8.26.0576 SP 0078636-86.2009.8.26.0576

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – Extinção – Recurso de ambas as partes – Pretensão de compensação de créditos oriundos de cessão de crédito – Impossibilidade ante o princípio do par conditio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00786368620098260576 SP 0078636-86.2009.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000704520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0078636-86.2009.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto,…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2011

RUBENS YOSHIMI TUNODA ME E OUTROS - 1. Fls. 38/39: Anote-se a representação processual do requerido Rubens Yoshimi Tunoda ME pela Defensoria Pública, na contracapa dos autos. 2. Dê-se vista à…