Art. 6, § 1, inc. I da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
I - desmembramento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 4177605301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE…

Página 355 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2010

irrepreensível a decisão de primeira instância que o condenou ao pagamento do respectivo tributo. c) Imóvel "Lote 243 A - Gleba Pinguim - Município de Floresta": O réu informou a venda da supracitada…
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