Art. 46, § 1, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079360996 RS

. APLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO DECRETO-LEI 7661/45. A pretendida compensação pela agravante fere... exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21168692220178260000 SP 2116869-22.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000596523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116869-22.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 545111 SP 2014/0153550-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.111 - SP (2014/0153550-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BMD BAN ATIVOS FINANCEIROS - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ADVOGADOS : AFONSO RODEGUER NETO …

Página 3916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2015

AGRAVADO : ABRAHAM KASINSKY ADVOGADO : CONRADO GONZAGA DE AZEVEDO ALVES CARDOSO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992060661843 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI mu mu um um um mu um nu 111 *03122710* Vistos,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1491858 PR Apelação Cível - 0149185-8

Visualização de Acórdão Processo: 0149185-8 APELAÇÃO CÍVEL nº 149.185-8, DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL. APELANTES: 1) Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. 2) Transportadora Rodobek Ltda, Josmar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2981642 MG 2.0000.00.298164-2/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.298164-2/000 (1) Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 15/03/2000 Data da Publicação: 28/03/2000 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2981642 MG 2.0000.00.298164-2/000(1)

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - LIMITES DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CIVIL - APLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIA - ANALOGIA - SEMELHANÇA DOS INSTITUTOS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRANSFERIDOS APÓS A DECLARAÇÃO …