Art. 46, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Não se compensam:
I - os créditos constantes de título ao portador;
(Revogado)
II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;
(Revogado)
III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não judicialmente declarado.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079360996 RS

. APLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO DECRETO-LEI 7661/45. A pretendida compensação pela agravante fere... exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21168692220178260000 SP 2116869-22.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000596523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116869-22.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22374215020168260000 SP 2237421-50.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000316080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237421-50.2016.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0078636-86.2009.8.26.0576 - Apelação - 11/10/2017 do TJSP

Nº 0078636-86.2009.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Cosan S/A Industria e Comercio - Apdo/Apte: Banco Interior de São Paulo S/A (Massa Falida) -…

Página 2595 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

DA INICIAL, PARA CONSTAR QUE A POSSE DECORRE DE ABANDONO DO IMÓVEL PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS – CONTESTAÇÃO REALIZADA PELOS IRMÃOS DO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0078636-86.2009.8.26.0576 SP 0078636-86.2009.8.26.0576

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – Extinção – Recurso de ambas as partes – Pretensão de compensação de créditos oriundos de cessão de crédito – Impossibilidade ante o princípio do par conditio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00786368620098260576 SP 0078636-86.2009.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000704520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0078636-86.2009.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto,…

Página 421 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2017

síntese, que a r.decisão agravada, deve ser reformada no que diz respeito ao acolhimento da compensação na proposta ofertada pela agravada, haja vista que os contratos de cessão dos créditos foram…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22356876420168260000 SP 2235687-64.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000392328 VOTO Nº: 0105 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2235687-64.2016.8.26.0000 AGRAVANTE: BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 545111 SP 2014/0153550-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.111 - SP (2014/0153550-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BMD BAN ATIVOS FINANCEIROS - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ADVOGADOS : AFONSO RODEGUER NETO …