Art. 46 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 46. Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, provenha o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado.
Parágrafo único. Não se compensam:
(Revogado)
I - os créditos constantes de título ao portador;
(Revogado)
II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;
(Revogado)
III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não judicialmente declarado.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5320253.58.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

que impedem a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n.... 7.661/1945 (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. …

Página 955 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945... (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. 11.101/2005). …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03202535820198090000

. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. 11.101/2005). Aplicam-se também... autos da falência, e não em autos apartados, como determina o art. 31, § 2º, c/c …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21185358720198260000 SP 2118535-87.2019.8.26.0000

, que se revela legítima, à vista da regra do artigo 43, I, do CTN e da norma do art. 46, caput, da LF 8.541/92...;” O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a interpretação mais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118535-87.2019.8.26.0000 SP 2118535-87.2019.8.26.0000

, que se revela legítima, à vista da regra do artigo 43, I, do CTN e da norma do art. 46, caput, da LF 8.541/92 – Recuso improvido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01858467220098260100 SP 0185846-72.2009.8.26.0100

DO DECRETO-LEI7.661/45. 1. Ação rescisória ajuizada em 17/9/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 27/9/2011. 2... não mais incidir o art. 21, caput, do CPC mas, sim, o disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080511835 RS

/71; E 46 DO DECRETO-LEI 7.661 /45. 1. Ação rescisória ajuizada em 17/9/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete... se autoriza compensação, como dispõe o art. 71 da Lei 5.764 /71. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00058458120128260587 SP 0005845-81.2012.8.26.0587

momento em que o rendimento torna-se disponível ao beneficiário, a teor do art. 46 da LF 8.541/92, não havendo... que se alegar preclusão; a LF 7.713/88, art. 7º, § 1º prevê a competência da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00020417520054036100 SP

do artigo 46 do Decreto-Lei 7.661 /45, sendo certo, ainda, que a perda superveniente do objeto em relação à autarquia... do Decreto-lei 2.627 , de 26 de setembro de 1940, ou à falência, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01858467220098260100 SP 0185846-72.2009.8.26.0100

6.024/76; 73 , 76 , 78 e 116 da LEI 5.764 /71; E 46 DO DECRETO-LEI 7.661 /45. 1. Ação rescisória ajuizada em 17/9... do artigo 21 da Lei Adjetiva. Destarte, equivocado o cálculo apresentado …