Art. 5 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).

Andamento do Processo n. 410015-26.2015.8.09.0158 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJGO

OS CONTRIB UINTES DO ITR . 3. O ARTIGO 5, DA LEI 9.393/96, POR SEU TURNO, PR ECEITUA QUE: "ART. 5 E RESPONSAVEL... FORA DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO (ARTIGOS 29, DO CTN , E 1, DA LEI 9.393/96). 2. O …

Página 2740 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, DA LEI 9.393/96, SAO OS CONTRIB UINTES DO ITR . 3. O ARTIGO 5, DA LEI 9.393/96, POR SEU TURNO, PR ECEITUA QUE: "ART. 5... NA LEI CIVIL , LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO (ARTIGOS 29, DO …

Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “Art. 5º É responsável..., localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei

Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “Art. 5º É responsável pelo crédito tributário... urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00148199720188240023 Capital 0014819-97.2018.8.24.0023

, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É responsável..., localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno... por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno..., como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21920375920198260000 SP 2192037-59.2019.8.26.0000

, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua..., como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21909905020198260000 SP 2190990-50.2019.8.26.0000

luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96... fiscal no caso ora analisado, de acordo com o artigo 179 do CTN e com a Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21910849520198260000 SP 2191084-95.2019.8.26.0000

dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96.... Isto porque a isenção tributária está prevista no artigo 2º da Lei Complementar …
Termo/Assunto relacionado