Art. 4, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
Responsável

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

de contribuição sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência relativa. O MM...." Necessário destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

parágrafo único do artigo 4º da Lei 9393/96 se refere à eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, possibilitando... de cobrança de contribuição sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da …

Página 17233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência relativa. O MM. Juízo originário julgou... do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o …

Página 17237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência relativa. O MM. Juízo... destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é …

Página 20793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

DIAC-ITR. Entretanto, os art. 4º, parágrafo único e art. 6º, parágrafo 3º da Lei 9.393/96 indicam que o endereço... indicado pelo contribuinte pode ser diverso do seu domicílio tributário nos …

Página 20796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

. 6º, parágrafo 3º da Lei 9.393/96 indicam que o endereço indicado pelo contribuinte pode ser diverso do seu domicílio... de convênio firmado com a Receita Federal, no endereço indicado no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100579820175150047

pelo contribuinte pode ser diferente do seu domicílio tributário, in verbis: Lei 9.393 /96: Artigo 4º (...) parágrafo único... , o que ocorreu tardiamente, após 31 de dezembro de 1996, por força do …

Página 619 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

, parágrafo único, da Lei 9.393/96, que o domicílio tributário do contribuinte do ITR é o município de localização do imóvel... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. …

Andamento do Processo n. 1002698-47.2017.5.02.0466 - ROPS - 10/05/2019 do TRT-2

como domicílio fiscal da demandada. Alias, o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.393/1996, que trata especificamente do ITR...Andamento do Processo n. 1002698-47.2017.5.02.0466 - ROPS - …

Andamento do Processo n. 1002698-47.2017.5.02.0466 - ROPS - 10/05/2019 do TRT-2

como domicílio fiscal da demandada. Alias, o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.393/1996, que trata especificamente...Andamento do Processo n. 1002698-47.2017.5.02.0466 - ROPS - 10/05/2019 do …
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