Art. 44, inc. VII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver sob o amparo do Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sòmente poderá ser decretado o despejo se o atrazo no pagamento dos alugueres e ceder de dois meses e o síndico, intimado, não purgar a mora dentro de dez dias.

Andamento do Processo n. 0003250-71.2010.8.04.0012 - Falência de Empresários - Autofalência - 28/04/2016do TJAM

ADV: JOSE RUBENS VIEIRA NOBRE (OAB 000.903/MS), ALEX ROPOHOLFO DE OLIVEIRA (OAB 9439/MS) - Processo 0003250-71.2010.8.04.0012 (012.10.003250-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,…

Página 43 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Abril de 2016

SEÇÃO VI VARAS - COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO JUIZ(A) DE DIREITO JOANA DOS SANTOS…

Página 2689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2011

II - "A ausência de indicação do dispositivo de lei a que teriam dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e paradigma obsta o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea…

Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO VASCO DE SECCO FREIRE, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra…

Página 2691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2011

Recorrente." (fl. 235) Ainda quanto a esse último ponto, alega que "a fiança, no presente caso criou uma relação jurídica personalíssima e acessória vinculada aos deveres do devedor principal…

Página 3501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2011

ADVOGADO : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGRAVADO : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADOS : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO(S) WALMYR MATTOS E OUTRO(S) EMENTA LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 44, INCISO…