Art. 4 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
Responsável

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a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º..., da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “Art. 5º É responsável pelo …

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, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua..., como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos

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dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96.... 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4

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9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “Art. 5º É..., localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.…

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31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno..., como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos

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, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º... (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O …

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, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo... (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O …

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a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º..., da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “Art. 5º É responsável pelo …

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, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são... os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu …

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dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno... do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de advogado …
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