Art. 4 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
Responsável

Andamento do Processo n. 410015-26.2015.8.09.0158 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJGO

ULAR DE SEU DOMINIO UTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TITULO, A LUZ DOS ARTIGOS 31, DO CTN, E 4, DA LEI 9.393/96, SÃO... OS CONTRIB UINTES DO ITR . 3. O ARTIGO 5, DA LEI 9.393/96, POR SEU TURNO, …

Página 2740 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, DA LEI 9.393/96, SAO OS CONTRIB UINTES DO ITR . 3. O ARTIGO 5, DA LEI 9.393/96, POR SEU TURNO, PR ECEITUA QUE: "ART. 5... NA LEI CIVIL , LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO (ARTIGOS 29, DO …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

." Necessário destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel... único do artigo 4º da Lei 9393/96 se refere à eleição de domicílio …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

de ofício." Necessário destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário... parágrafo único do artigo 4º da Lei 9393/96 se refere à eleição de domicílio …

Página 17233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular.... Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência relativa. O …

Página 17237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural... do artigo 4º da Lei 9393/96 se refere à eleição de domicílio tributário pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073377320198240020 Criciúma 0007337-73.2019.8.24.0020

dos arts. 4°, inciso I, e 24, inciso I, da Lei 9.393/1996. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O AR…

Página 6530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

a dezessete anos, nos termos dos arts. 4º , inciso I, e 24 , inciso I, da Lei 9.393 /1996. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO... DE JOVENS E ADULTOS - EJA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. DO PRAZO …

Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96..., são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu …

Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes... do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “Art.…
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