Art. 44, inc. VI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;

Página 6999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de prescrição; 119, VI, da Lei 11.101/2005 e 44, VI, do Decreto-Lei 7.661/1945, porque entendeu que a competência para julgar.... INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO DECRETO LEI 745/69 …

Página 7002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

/2005 e art. 44, VI, do Decreto-Lei 7.661/1945, pois a competência para julgar o pedido contraposto não seria do juízo... merece ser provido, nos termos da Súmula 568 do STJ. Os recorrentes também …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00219150420068240018 Chapecó 0021915-04.2006.8.24.0018

legal da falência (art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45), e o retorno das partes ao status quo ante. b) CONDENO... e venda irrevogável, que deve ser cumprido pelo síndico, na forma do art. 44, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1339441 RJ 2018/0195075-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.441 - RJ (2018/0195075-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE AMERICO VAZ PINA RODRIGUES AGRAVANTE : SIMONE ROBALINHO SENRA PECANHA …

Andamento do Processo n. 1.339.441 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4620) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.441 - RJ (2018/0195075-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE AMERICO VAZ PINA RODRIGUES AGRAVANTE : SIMONE ROBALINHO SENRA PECANHA…

Página 5140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente se presta esse recurso para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00219133420068240018 Chapecó 0021913-34.2006.8.24.0018

Recurso Especial n. 0021913-34.2006.8.24.0018/50002, Chapecó Recorrente : Kaefer Avicultura Ltda Advogado : Olavo Rigon Filho (OAB: 4117/SC) e outros Recorrido : Massa Falida de Chapecó Companhia…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072850977 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ECC Nº 70072850977 (Nº CNJ: 0049212-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. recuperação judicial e falência. promessa de compra e venda de imóvel. inadimplemento…

Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2014

não concordou com a emissão de alvará para a escritura de compra e venda, mas assentiu com a averbação do compromisso (fls. 58/59). II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é improcedente. Não há prova do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9155221522002826 SP 9155221-52.2002.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000330250 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9155221-52.2002.8.26.0000, da Comarca de São…