Art. 3, inc. II, "b" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 3º São isentos do imposto:
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
b) não possua imóvel urbano.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00007215920185190262 0000721-59.2018.5.19.0262

, conforme previsão contida no art. 3º , II , b , da Lei 9.393 /96. Acrescenta que é aposentado e que não explora... que é isento do recolhimento, nos termos do art. 3º , II , b , da Lei 9.393

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330070 PR 2018/0178457-2

familiar para os fins daquela lei, conforme art. 3°, inc. II, alíneas a e b, da Lei9.393/96 (dispõe sobre o Imposto... Territorial Rural, conforme requisito do art. 3°, inc. II, alínea a, da Lei

Página 5474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." O Tribunal de origem, diante dos elementos constantes dos autos, concluiu…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00014578920154058302 PE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. APELAÇÃO. ISENÇÃO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A embargante …

Página 1313 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Março de 2012

4-. Embora a esposa do autor, professora aposentada da rede estadual de ensino, receba aposentadoria no valor de oitocentos e setenta reais (R$ 870,00), tal quantia não o é suficiente para o sustento…
Termo/Assunto relacionado