Artigo 1521 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;
(Revogado)
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
(Revogado)
III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522);
(Revogado)
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
(Revogado)
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002907-28.2016.8.26.0629 SP 1002907-28.2016.8.26.0629

-se a dos preponentes . Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente..., as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF …

TRT1 • ATOrd • Empreitada / Dono da Obra • 0100731-46.2016.5.01.0048 • 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 455 da CLT : "O Código Civil em seu art. 1.521 estipula, entre outros casos, que o empregador é responsável pela reparação... subsidiária. O princípio da responsabilidade extracontratual possui, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1120675-05.2019.8.26.0100 SP 1120675-05.2019.8.26.0100

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO antigo 159, 1.056 e 1521, inciso III, do Código Civil de 1916... nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar …

TRT4 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0021658-66.2014.5.04.0030 • 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do Poder Legislativo 3.725, de 15.1.1919)" No que respeita aos atos ilícitos, dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor... prescricional é o da lei civil, ou seja, vinte anos se a partir da …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011248-39.2015.5.01.0048 • 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

extracontratual possui, como base legal, os art. 1.521 e 1.523 do antigo Código Civil (art. 932 e 933 do Código Civil atual... infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra …

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000435-33.2018.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

já era prevista, como por exemplo, os arts. 1.521 e 1.529 do Código Civil de 1916. Outro exemplo marcante... quando em serviço é contratual e segue a regra geral estabelecida no art. 159 do Código C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007543-06.2015.8.26.0004 SP 1007543-06.2015.8.26.0004

atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.” (cf. fl. 972). Conforme fl. 993, foram... artigo 205, caput, do Código Civil de 2002, decenal, para nortear as …

Andamento do Processo n. 0027025-26.2003.8.24.0038 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJSC

DOS ARTS. 1.518 E 1.521, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA... DA SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO NOS …

Página 820 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2020

SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO PELA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.518 E 1.521 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... a homologação de acordo havido entre as partes (fls. 531-533). Consoante o art. …

TRT4 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0021825-49.2015.5.04.0030 • 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

se a partir da data da vigência do novo Código Civil já havia transcorrido mais da metade deste tempo, que é o da lei anterior..., ou três anos, na forma do disposto nos artigos 206, § 3º, inciso …