Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 1521 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1521 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522);

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 249008620075170007

. 461 da CLT e 1.521 e 1.539 do Código Civil de 1916, nem há como concluir pela existência de divergência... Civil de 1916, ainda que tais dispositivos sejam equivalentes a artigos do Código Civil de 2002 suscitados no recurso... pelo reclamante, não há como apreciar a alegação de violação dos arts. 159 e 1538 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7085716520128020001 AL 0708571-65.2012.8.02.0001

credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil... de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor... Carvalho Nascimento indenização por danos morais. O Código Civil, em seu a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114867920155150109

Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 7...

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

, art. 1.521 , III , do Código Civil de 1916 e art. 932 , III , do Código Civil de 2002 . Essa responsabilidade é... os fins do disposto no artigo 465, § 1ª, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o Perito nomeado para... RELAÇÃO 0064/2019 ADV: DANIEL ALVES PESSOA (OAB 4005/RN), ANTONIO EDUARDO G...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080636822 RS

do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil..., considerando que a sentença foi publicada após a vigência do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 506742520138260002 SP 0050674-25.2013.8.26.0002

são as normas dos arts. 159 , 1521 , III , e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo... desnecessária a dilação probatória, em total conformidade com o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe ao Juiz... formação de sua convicção. Como lembra Theotonio Negrão, ao analisar os t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080369424 RS

analisada a partir da culpa, na forma do que dispõe o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078.... 159 , 1521 , III , e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil , bem... e desprovimento do apelo. Registra-se que foi observado o disposto nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079449534 RS

vintenário, previsto no Código Civil de 1916 (art. 177). 4. Afigura-se inadequada a inversão probatória reconhecida... civil contratual por ato ilícito de preposto (art. 1521 do CC/1916 ). 5. Inviável a utilização dos normativos... Civil , em consonância com o disposto no artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079627014 RS

(Art. 3º da Lei 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, complementada pela Lei 11.945 de 04/06/2009). Há prejuízo... , em detrimento do prazo trienal preconizado no art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil . Prescrição não implementada... e de sua autoria se deu mais de dez anos antes do diploma consumerista entrar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114299720135150152

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei ... ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, serão... a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser feita a análise da tra...

×