Artigo 1521 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;
(Revogado)
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
(Revogado)
III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522);
(Revogado)
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
(Revogado)
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.
(Revogado)

Petição - Ação Erro Médico

E XCELENTI(SSIMO J UIZ DA V ARA J UDICIAL DE A RTUR N OGUEIRA - SP Processo Digital n°: Classe - Assunto: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Requerente: e outro Requerido: Hospital Bom…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Vega Manaus Transporte de Passageiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Processo n° - REDE ASSISTENCIAL DAS SUPERVISÕES TÉCNICAS DE SAÚDE ITAQUERA, GUAIANASES E CIDADE TIRADENTES ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP. Autos n.° . Ação de indenização. FUNDAÇÃO DE SAUDE E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - FUSAM, fundação…

Petição Inicial - Ação Transporte de Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO ESPÓLIO DE , sendo representado por suas herdeiras Vera Lígia Jorge Fuentes Mello ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0061391-63.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061391-63.2018.8.16.0014 POLO ATIVO MARIA MADALENA SOUZA DE OLIVEIRA YASMIN VITóRIA OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Petição - Ação Erro Médico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra-SP .00018816220158260268* Processo n° 0001881-62.2015.8.26.3268 - SP - SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° 1007778-36.2016 INDENIZATÓRIA S x UNIMED DE SÃO ROQUE - COOPERATIVA DE…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA MM VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA/SP. A morte é o grande mistério que ronda a humanidade e mesmo quando é desejada, faz muitos sofrerem,…

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n °. DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A , pessoa jurídica de direito…