Art. 44, inc. V da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

V - tratando-se de coisas vendidas a têrmo, que tenham cotação em Bôlsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 363528 SP 2013/0205499-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.528 - SP (2013/0205499-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO FERRO ADVOGADOS : LUIZ TZIRULNIK ANDRÉA SYLVIA ROSSA MODOLIN TAVARES E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2013/0205499-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

(2108) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.528 - SP (2013/0205499-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO FERRO ADVOGADOS : LUIZ TZIRULNIK ANDRÉA SYLVIA ROSSA MODOLIN TAVARES E OUTRO…

Página 4180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2016

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2108) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.528 - SP (2013/0205499-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO FERRO ADVOGADOS : LUIZ TZIRULNIK…