Art. 44, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver não continuar a execução do contrato, de acôrdo com o disposto no art. 344 e seus parágrafos do Código do Processo Civil;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1202271520068260000 SP 0120227-15.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I iniii mil um mil um um mu um mi m *03431149* Vistos,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1576961 PR 0157696-1

Visualização de Acórdão Processo: 0157696-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157.696-1, da Vara Única da Comarca de Fazenda Rio Grande Agravante: KARL MAYER TEXTILMASCHINENFABRIK GMBH Agravados: MASSA FALID…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1576961 PR Agravo de Instrumento - 0157696-1

Visualização de Acórdão Processo: 0157696-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157.696-1, da Vara Única da Comarca de Fazenda Rio Grande Agravante: KARL MAYER TEXTILMASCHINENFABRIK GMBH Agravados: MASSA FALIDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1582821 PR Mandado de Segurança (Cam-Cv) - 0158282-1

Visualização de Acórdão Processo: 0158282-1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 158.282-1, DE FAZENDA RIO GRANDE. Impetrante: VITAL MOREIRA. Impetrada: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157.696-1. Litisconsort…

Página 730 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Abril de 2012

em 05 (cinco) dias, apresentar a relação de credores (art.99, inciso Ill) - indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência - e, ainda,…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Junho de 2011

136. EXCECAO DE INCOMPETENCIA-0001859-38.2011.8.16.0004-SYSTEMPO AUTOMACAO COMERCIAL LTDA x MASSA FALIDA DE LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA- DISPOSITIVO - Posto isso, julgo improcedente a exceção de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1576961 PR Agravo de Instrumento - 0157696-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 44 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1576961 PR 0157696-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 44 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 82628 SP

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART-308, INC-IV, DO RI/STF DE 1970. NÃO ULTRAPASSANDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA AQUELE PREVISTO NO INC-IV DO ART-308 DO RI/STF, COMO O MINIMO …