Art. 3, inc. II da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 3º São isentos do imposto:
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00007215920185190262 0000721-59.2018.5.19.0262

, conforme previsão contida no art. 3º , II , b , da Lei 9.393 /96. Acrescenta que é aposentado e que não explora... que é isento do recolhimento, nos termos do art. 3º , II , b , da Lei 9.393

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330070 PR 2018/0178457-2

familiar para os fins daquela lei, conforme art. 3°, inc. II, alíneas a e b, da Lei9.393/96 (dispõe sobre o Imposto... Territorial Rural, conforme requisito do art. 3°, inc. II, alínea a, da Lei

Página 5474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." O Tribunal de origem, diante dos elementos constantes dos autos, concluiu…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00014578920154058302 PE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. APELAÇÃO. ISENÇÃO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A embargante …

Página 7257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Abril de 2017

basta apenas ser proprietário rural para haja o enquadramento sindical e a qualificação como contribuinte da contribuição sindical rural patronal. Exige a lei que tal contribuinte seja empresário ou…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00028851220145020035 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002885-12.2014.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO…

Andamento do Processo n. 0011170-58.2014.5.15.0026 - RTSum - 05/10/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011170-58.2014.5.15.0026 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO JORGE LUIS ARNOLD AUAD(OAB: 100158/SP) RÉU ADAO DA LUZ CORDEIRO Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 3674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2016

FUNDAMENTO E DECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA De prólogo, assento que a legitimidade ativa da autora decorre da compreensão jurisprudencial densificada na Súmula nº 396 do egrégio Superior Tribunal de…

Andamento do Processo n. 0011209-28.2014.5.15.0132 - RO - 18/02/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011209-28.2014.5.15.0132 Relator LUCIA ZIMMERMANN RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MAURICIO UBERTI(OAB: 128162/SP) RECORRIDO PAULO JOSE DE LIMA…

Página 1346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2016

ADVOGADO MAURICIO UBERTI(OAB: 128162/SP) RECORRIDO PAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA(OAB: 327885/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…