Art. 44, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - não havendo o falido entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo o síndico não executar o contrato, a massa restituirá ao comprador as prestações recebidas pelo falido;

Página 646 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

-se, por isso, como ?dívida da massa? sujeita à restituição (artigos 44, III, e 124, § 2º, III, do Decreto-Lei 7.661/1945, e 192, Lei...-se, por isso, como “dívida da massa” sujeita à …

Página 647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

, do Decreto-Lei 7.661 /1945. Sobre o crédito deverá incidir a TR, nos termos do art. 9º da lei 8.177 /91, nela já incluídos... da massa falida for suficiente para pagamento de todos os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 797301 SP 2015/0261576-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.301 - SP (2015⁄0261576-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Ação Rescisória n. 5207222.38.2018 - 17/05/2018 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5207222.38.2018.8.09.0051 Comarca de Luziânia Autor: Sérgio Ferreira Wanderley Réu: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz de Direito…

Página 589 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

O Consórcio Nacional Tapajós teve sua falência decretada em 23 de dezembro de 2004 (infensa às regras do Decreto-Lei nº 7.661/1945, como dispõe o artigo 192 da 4 Lei federal nº 11.101/2005 ) após a…

Página 590 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

RETARDATÁRIO. PARCELAS PAGAS EM GRUPO CONSORCIAL. FALÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. 1. Consabido que a empresa falida recebe os recursos dos consorciados…

Página 592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. FALÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PARCELAS INVESTIDAS PELOS CONSORCIADOS. DÍVIDAS DA MASSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I -…

Página 891 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2015

Nº 2060170-79.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000031572007826 SP 9000031-57.2007.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2012.0000047912 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 29345820078260430 SP 0002934-58.2007.8.26.0430

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2011.0000244366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…