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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13441120108240070 Taió 0001344-11.2010.8.24.0070

Apelação Cível n. 0001344-11.2010.8.24.0070, de Taió Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INTENTADA PELA

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Andamento do Processo n. 2016/0024991-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3591) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.806 - SP (2016/0024991-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO ADVOGADO : MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA E OUTRO(S) -

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Sentença mantida - Agravo retido não conhecido (porque não interposto na audiência de instrução e julgamento - § 3 do artigo 523 do Código de Processo Civil) e apelações não providas." (e-STJ fl.

A responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica estética

Resumo O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil médica na cirurgia plástica reparadora e estética, analisando se é uma obrigação de meio ou de resultado. É inegável que

Andamento do Processo n. 2012.049964-4 - Apelação Cível - 28/03/2016 do TJSC

49 - Ed. 0013-16 - Apelação Cível nº 2012.049964-4, de Xanxerê Relator: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho Juiz (a): Nádia Inês Schmidt Apte/RdoAd: Celso Luiz Guidini Advogados: Drs.

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2016

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Apelação Cível n. 2012.049964-4, de Xanxerê Relatora: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

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