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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 854806 SP 2016/0024991-2

), e 942 , segunda parte, do atual Código Civil (antigo artigo 1.519 , segunda parte, do Código Civil de 1916 ). Note... , (antes, artigo 1.031, § 2º, do diploma de 1916), e 942 , segunda parte, do atual Código Civil (antigo artigo 1.519 , segunda... e julgamento - § 3o do artigo 523 do Código de Processo Civil ) e ape...

Andamento do Processo n. 2016/0024991-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3591) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.806 - SP (2016/0024991-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO ADVOGADO : MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

Sentença mantida - Agravo retido não conhecido (porque não interposto na audiência de instrução e julgamento - § 3 do artigo 523 do Código de Processo Civil) e apelações não providas." (e-STJ fl.

A responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica estética

Resumo O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil médica na cirurgia plástica reparadora e estética, analisando se é uma obrigação de meio ou de resultado. É inegável que

Andamento do Processo n. 2012.049964-4 - Apelação Cível - 28/03/2016 do TJSC

49 - Ed. 0013-16 - Apelação Cível nº 2012.049964-4, de Xanxerê Relator: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho Juiz (a): Nádia Inês Schmidt Apte/RdoAd: Celso Luiz Guidini Advogados: Drs.

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2016

DO RÉU CAUSADOR DIRETO DO ABALROAMENTO E DA AUTORA. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM, EM LOCAL PROIBIDO. CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO E DESVIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120499644 Xanxerê 2012.049964-4

Apelação Cível n. 2012.049964-4, de Xanxerê Relatora: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Apelação Cível: AC 20120499644 Xanxerê 2012.049964-4

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA AUTORA. SINISTRO PROVOCADO PELA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O RESPONSÁVEL PELA COLISÃO E QUEM EFETUAVA ULTRAPASSAGEM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156646320038220001 RO 1015664-63.2003.822.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª CÂMARA CÍVEL Data da distribuição : 23/02/2006 Data do julgamento : 02/08/2007 100.001.2003.015664-4 Apelação Cível Origem :

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2015

Brasília (DF), 09 de outubro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (6981) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 457.780 - SC (2013/0421850-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RAFAELA FERNANDES

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