Art. 44, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20547993220188260000 SP 2054799-32.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000442433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054799-32.2018.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00059671420078260347 SP 0005967-14.2007.8.26.0347

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2013.0000540915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000031572007826 SP 9000031-57.2007.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2012.0000047912 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 267733820078260196 SP 0026773-38.2007.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2011.0000271751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994040291235 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I lllll! Illll lllll III lllll | III lllll lllll llll III…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093813379 SP

PODER JUDICIÁRIO jg§^p TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO | imii mi REGISTRADO(A l mil um mu ) m SO u B u N m ° mu i mi '03000722*…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093846651 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil mil mu um um um um mi m '02870509* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7765215000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ÇJ ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA •Q ACÓRDÃO REGISTRADO(A)SOBN° I i min um um um mu mu um mu mi mi 2 *02160400* s .52…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 712125 PR Apelação Cível - 0071212-5

Visualização de Acórdão Processo: 0071212-5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 71.212-5, DA COMARCA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A APELADO : SUPRESUL ATACADISTA E DISTRIBUID…