Art. 3, inc. I, "b" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 3º São isentos do imposto:
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00014578920154058302 PE

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