Art. 44 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 44. Nas relações contratuais abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras:
I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;
(Revogado)
II - se o falido vendeu coisas compostas e o síndico resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;
(Revogado)
III - não havendo o falido entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo o síndico não executar o contrato, a massa restituirá ao comprador as prestações recebidas pelo falido;
(Revogado)
IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver não continuar a execução do contrato, de acôrdo com o disposto no art. 344 e seus parágrafos do Código do Processo Civil;
(Revogado)
V - tratando-se de coisas vendidas a têrmo, que tenham cotação em Bôlsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação;
(Revogado)
VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;
(Revogado)
VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver sob o amparo do Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sòmente poderá ser decretado o despejo se o atrazo no pagamento dos alugueres e ceder de dois meses e o síndico, intimado, não purgar a mora dentro de dez dias.
(Revogado)

Página 3303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 206 , § 3º , VIII , do Código Civil , combinado com o artigo 44 da Lei Federal 10.931 /04 e o artigo 70 da Lei... POSICIONAMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. …

Página 6999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de prescrição; 119, VI, da Lei 11.101/2005 e 44, VI, do Decreto-Lei 7.661/1945, porque entendeu que a competência para julgar.... INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO DECRETO LEI 745/69 …

Página 7002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

/2005 e art. 44, VI, do Decreto-Lei 7.661/1945, pois a competência para julgar o pedido contraposto não seria do juízo... merece ser provido, nos termos da Súmula 568 do STJ. Os recorrentes também …

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2019

(nota 1) , da Lei 8.666 6/93; b) Despacho de ratificação, em afronta ao artigo 26, capu (nota 2) t, da referida Lei; c... da Credenciada, em infringência ao artigo 29 , inciso II (nota 4) , da Lei

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

1) , da Lei 8.666 6/93; b) Despacho de ratificação, em afronta ao artigo 26, capu (nota 2) t, da referida Lei; c...) Disponibilização das informações do Credenciamento no sítio da Prefeitura, em …

Página 2754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

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Página 2772 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo Martins Borges... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

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