Art. 3, inc. I, "a" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 3º São isentos do imposto:
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

Página 397 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

Agrária do Governo Federal, possui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, nos termos do art. 3º, I, "a", da Lei 9.393... da parte executada, ao argumento de que a Lei 9.393/1996, em seu a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00014578920154058302 PE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. APELAÇÃO. ISENÇÃO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A embargante …

Página 153 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2013

1270/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma…
Termo/Assunto relacionado