Art. 42, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de cinco dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

e oito) horas seguinte à interposição recursal, descumprindo o mandamento legal do art. 42, §1º, LF 9.099/95. O recurso... (quarenta e oito) horas, não podendo a inércia da parte ser superada com a …

Página 120 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099... - art. 6º, VIII da Lei 8078/90), que detém todos os registros, anotações e …

Página 511 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

autora, nos termos do art. 42, parágrafo único da LF 8.078/90, o importe total de R$ 190,52 (cento e noventa reais... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00016523220148260238 SP 0001652-32.2014.8.26.0238

, a maior parte delas provocada por populações não tradicionais (que não possuem a permanência autorizada pelo art. 42 1 da LF..., pertencente 1 Art. 42. As populações tradicionais residentes em …

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Abril de 2019

restituir à parte autora, nos termos do art. 42 , parágrafo único da LF 8.078/90, o importe total de R$ 333,60..., NA REPETIÇÃO INDÉBITO E JÁ COM A DOBRA LEGAL (art. 42 , parágrafo único do CDC ), …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2018

O autor comprova que no ano de 2017 já havia realizado acordo extrajudicial com o requerido, comprovando o pagamento de todas as parcelas (id. 20036993), de modo que o banco réu deveria comprovar que…

Andamento do Processo n. 7015467-78.2018.8.22.0001 - 18/09/2018 do TJRO

Processo nº: 7015467-78.2018.8.22.0001 REQUERENTE: Nome: LAYNARA DAMASCENA CRUZ Endereço: Rua Jardins, 109, CON. DÁLIA, Bairro Novo, Porto Velho - RO - CEP: 76817-001 Advogados do (a) REQUERENTE:…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2018

OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI…

Andamento do Processo n. 7015467-78.2018.8.22.0001 - 04/09/2018 do TJRO

Processo nº: 7015467-78.2018.8.22.0001 REQUERENTE: Nome: LAYNARA DAMASCENA CRUZ Endereço: Rua Jardins, 109, CON. DÁLIA, Bairro Novo, Porto Velho - RO - CEP: 76817-001 Advogados do (a) REQUERENTE:…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, Porto Velho - RO -…