Art. 3, inc. I da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 3º São isentos do imposto:
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.

Página 397 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

Agrária do Governo Federal, possui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, nos termos do art. 3º, I, "a", da Lei 9.393... da parte executada, ao argumento de que a Lei 9.393/1996, em seu …

Página 279 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Novembro de 2017

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e nego provimento ao recurso da UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, nos termos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00014578920154058302 PE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. APELAÇÃO. ISENÇÃO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A embargante …

Andamento do Processo n. 0001457-89.2015.4.05.8302 - Ac - 05/07/2017 do TRF-5

AC - 594983/PE - 0001457-89.2015.4.05.8302 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO ORIGEM : 37ª Vara Federal de Pernambuco APTE : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE…

Página 26 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Julho de 2017

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO ORIGEM : 37ª Vara Federal de Pernambuco APTE : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABREU E LIMA LTDA ADV/PROC : DANIEL CARNEIRO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 30524920115150010 3052-49.2011.5.15.0010

fls.3 PROCESSO Nº TST-AIRR-3052-49.2011.5.15.0010 Firmado por assinatura eletrônica em 13/11/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Página 153 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2013

1270/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O…

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .