Art. 3 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 3º São isentos do imposto:
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano.
Art. 3o-A. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)
§ 1o Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos imóveis rurais de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)
§ 2o Observada a data prevista no § 1o, não serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos arts. 7o e 9o para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ITR fora do prazo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00007215920185190262 0000721-59.2018.5.19.0262

, conforme previsão contida no art. 3º , II , b , da Lei 9.393 /96. Acrescenta que é aposentado e que não explora... que é isento do recolhimento, nos termos do art. 3º , II , b , da Lei 9.393

Página 397 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

da parte executada, ao argumento de que a Lei 9.393/1996, em seu art. 3º, impõe que o imóvel seja caracterizado..., conheço da exceção de pré-executividade. Pois bem. Com efeito, dispõe o art. 3º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026196320144036119 SP

, I , E 111 , II , CTN . 1. Ao acrescentar o § 7º ao art. 10 da Lei 9.393 /96, o art. 3º da Medida Provisória ..., em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 29 , do CTN , restando …

Andamento do Processo n. 0007464-10.2014.403.6000 - 24/06/2019 do TRF-3

, que alterou a redação do art. 3ª A da Lei n. 9.393/1996, aplicável por analogia, in verbis: Art. 3º A. Os imóveis rurais....Parágrafo único. A certidão conterá, alémdos requisitos deste artigo, a …

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

do art. 3ª A da Lei n. 9.393/1996, aplicável por analogia, in verbis: Art. 3º A. Os imóveis rurais oficialmente... de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076566920164036000 MS

ao art. 10 da Lei 9.393 /96, o art. 3º da Medida Provisória 2.166-67/2001, de natureza interpretativa, dispensou..., nos termos do art. 14 da Lei 9.393 /96, utilizando-se de informações …
Ruan Leal, Advogado
há 6 meses

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

o proprietário que não possui outro imóvel, enquanto as segundas estão previstas no art.3º da Lei 9.393/96, quais sejam: o imóvel...; que a fração ideal por família assentada não ultrapasse os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00065226220164030000 MS

. 14 da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1º Fica... em exame, a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00033254020134036100 SP

na Lei 9.393/1996, regulamentada pelo Decreto 4.382/2002 (art. 2º). Com o advento da EC 42/2003, à luz do artigo... em razão da área da propriedade. Os artigos 10 e 14 da Lei 9.393/96

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00041277720094036100 SP

. 10 da Lei 9.393/96, o art. 3º da Medida Provisória 2.166-67/2001, de natureza interpretativa, dispensou... o § 7° ao art. 10, da Lei n.º 9.393/96, dispensou explicitamente o contribuinte de …
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