Art. 41, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou uteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052781420198260223 SP 1005278-14.2019.8.26.0223

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art. 2... da regra do artigo 98 , I , da Constituição Federal e do artigo 41 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059402020188260576 SP 1005940-20.2018.8.26.0576

Especiais (art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/09), nada impedia o legislador de estabelecer exceção à regra geral... mínimos – Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011480520188260097 SP 1001148-05.2018.8.26.0097

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art... da regra do artigo 98 , I , da Constituição Federal e do artigo 41 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065063920178260176 SP 1006506-39.2017.8.26.0176

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art... Federal e do artigo 41 , caput e § 1º , da Lei Federal 9.099 /95, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111917820178260309 SP 1011191-78.2017.8.26.0309

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art... Federal e do artigo 41 , caput e § 1º , da Lei Federal 9.099 /95, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000578920198260210 SP 1000057-89.2019.8.26.0210

mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I, da CF, do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art. 2º , § 1... Federal e do artigo 41 , caput e § 1º , da Lei Federal 9.099 /95, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029194420198260562 SP 1002919-44.2019.8.26.0562

– Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art. 2º , § 1º , da LF ... presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º , § 1º , da Le…

Página 951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF 12.153/09 - Recurso..., da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal …

Página 952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º..., da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal …

Página 953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF 12.153/09 - Recurso não... dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da …