Art. 2, § 1, inc. III da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077996940 RS

, III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077996858 RS

, III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, …

Página 4596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINORTE GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Processo nº: 5309525.64.2018.8.09.0170 D E C I S Ã O Vistos. O Município de Alto Horizonte aforou a presente ação de constituição…

Andamento do Processo n. 0001845-65.2016.5.09.0023 - RTSum - 09/08/2017 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0001845-65.2016.5.09.0023 AUTOR SINDICATO RURAL DE LOANDA ADVOGADO CHRISTIANE MARINHO MIECHOTECK(OAB: 57016/PR) AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO…

Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Agosto de 2017

anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano. Veja-se que a isenção, nos termos do…

Andamento do Processo n. 0002081-97.2013.8.16.0145 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJPR

0056 . Processo/Prot: 1666351-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/64717. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002081-97.2013.8.16.0145 Execução de Título…

Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Abril de 2017

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.666.351-7 2 Em se…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15930257 PR 1593025-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15930257 PR 1593025-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1593025-7 DA 2ª VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE BANDEIRANTES. RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTES: ANTÔNIO CARLOS PAVINATTO E OUTRO. APELADO: INTEGRADA COOPERATIVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00028851220145020035 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002885-12.2014.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO…
Termo/Assunto relacionado