Art. 41 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 41. Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis.
Parágrafo único. Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou uteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor.
(Revogado)

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Novembro de 2019

_DIÁRIA 723.2019 EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECRETO 106/2016 CONCEDENTE: PREFEITURA... do art. 41 e ss. da LF 8.666/93, julgamos classificada e …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Considerando …

Página 343 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza..., pois a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, da LF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052781420198260223 SP 1005278-14.2019.8.26.0223

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º, §1º... do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, …

Andamento do Processo n. 5508193.06.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2019 do TJGO

exclusivas dos devedores dos integrantes que figuram na subclasse dos credores parceiros. Ora, o art. 45 da Lei de Falência... o disposto no art. 45, caput, da Lei 11.101/05. Também entendeu a …

Página 2475 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

que figuram na subclasse dos credores parceiros. Ora, o art. 45 da Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõe... que “Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059402020188260576 SP 1005940-20.2018.8.26.0576

Especial da Fazenda Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais... mínimos – Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011480520188260097 SP 1001148-05.2018.8.26.0097

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art... da regra do artigo 98 , I , da Constituição Federal e do artigo 41 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065063920178260176 SP 1006506-39.2017.8.26.0176

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art... Federal e do artigo 41 , caput e § 1º , da Lei Federal 9.099 /95, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111917820178260309 SP 1011191-78.2017.8.26.0309

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , da LF 9.099/95 e do art... Federal e do artigo 41 , caput e § 1º , da Lei Federal 9.099 /95, …