Art. 2, § 1, inc. II da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

Andamento do Processo n. 0000684-95.2014.5.19.0060 - RO - 11/03/2016 do TRT-19

Processo Nº RO-0000684-95.2014.5.19.0060 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO FELIPE ROSA DA SILVA(OAB: 11698/AL) RECORRIDO JOSE…

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Março de 2016

improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, em face da JOSE ARTUR GOMES PINHEIRO SANTOS, recorre a parte…

Andamento do Processo n. 0011345-25.2015.4.03.6302 - 07/10/2015 do TRF-3

0011345-25.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6302033686 - BENEDITO MURARI X UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - MÁRIO AUGUSTO CARBONI) Vistos, etc. BENEDITO MURARI promove a presente Ação…

Página 594 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2015

pedido do autor deve obedecer aos seguintes requisitos: I - requerimento da parte; II - prova inequívoca dos fatos elencados e convencimento acerca da verossimilhança do alegado pela(o) requerente;…
Termo/Assunto relacionado