Artigo 40 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr.
1º Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.
(Revogado)
2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o devedor tiver pago no vencimento título à ordem por êle aceito ou contra êle sacado, será válido o pagamento, se o portador não conhecia a falência ou o seqüestro, e se, conforme a lei cambial, não puder mais exercer útilmente os seus direitos contra os coobrigados.
(Revogado)

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DTS S/ A ADMINISTRAÇÃO E . ACORDAM ,…

Andamento do Processo n. 0000262-57.2020.5.20.0004 - Rorsum - 07/05/2021 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000262-57.2020.5.20.0004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE TURQUESA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO Paola Calumby Barretto de Macedo(OAB: 5990/SE) RECORRENTE…

Página 77 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte temse posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467…

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128435-05.2019.8.26.0100 SP 1128435-05.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345465 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1128435-05.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128486-16.2019.8.26.0100 SP 1128486-16.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1128486-16.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128405-67.2019.8.26.0100 SP 1128405-67.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345460 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1128405-67.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128450-71.2019.8.26.0100 SP 1128450-71.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1128450-71.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1113203-50.2019.8.26.0100 SP 1113203-50.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345438 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1113203-50.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…