Artigo 40 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr.
1º Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.
(Revogado)
2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o devedor tiver pago no vencimento título à ordem por êle aceito ou contra êle sacado, será válido o pagamento, se o portador não conhecia a falência ou o seqüestro, e se, conforme a lei cambial, não puder mais exercer útilmente os seus direitos contra os coobrigados.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012358720185010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101235-87.2018.5.01.0046 (AP) AGRAVANTE: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JULIELI DA SILVA DE SOUZA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100689-45.2019.5.01.0483

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/pas/hta/m RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA…

Intimação - Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte - 0000084-78.1995.8.16.0026 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000084-78.1995.8.16.0026 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A FOX DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA POLO PASSIVO AUTO POSTO AVENTURA LTDA MASSA FALIDA DE AUTO POSTO AVENTURA LTDA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01063003320045010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0106300-33.2004.5.01.0053 (AP) AGRAVANTE: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, SUPERVIA - CONCESSIONARIA…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RN PROCESSO n°. RECLAMANTE: RECLAMADA: , CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA (EM…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RN PROCESSO n°. RECLAMANTE: RECLAMADA: , CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA (EM…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária contra Boeckmann Comércio e Serviço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE. Processo n° E SERVIÇO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 1095082-03.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1095082-03.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cesar Augusto Nobrega de Mendonca - Hecyr Engenharia e Construções Ltda. (Massa Falida) - Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0000647-73.2020.5.06.0172 - RORSum - 01/12/2021 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000647-73.2020.5.06.0172 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO (OAB: 7687/PE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000647-73.2020.5.06.0172 - RORSum - 01/12/2021 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000647-73.2020.5.06.0172 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO (OAB: 7687/PE) RECORRIDO…