Art. 40 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr.
1º Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.
(Revogado)
2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o devedor tiver pago no vencimento título à ordem por êle aceito ou contra êle sacado, será válido o pagamento, se o portador não conhecia a falência ou o seqüestro, e se, conforme a lei cambial, não puder mais exercer útilmente os seus direitos contra os coobrigados.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1000760-37.2018.5.02.0254 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST... por parte da contratada. A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 …

Andamento do Processo n. 1000760-37.2018.5.02.0254 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST. Ausente... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 1000760-37.2018.5.02.0254 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (sem …

Página 18951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45... de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. …

Página 18960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição... à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). A falência decorre …

Página 18969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou... e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14615720135150018

o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388... em funcionamento e de evitar a falência. A Lei 11.101/2005 que regula a …

Andamento do Processo n. 1001255-98.2018.5.02.0313 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto-Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou... dias fixado no "caput" e § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 1001255-98.2018.5.02.0313 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto-Lei 7.661/45 (atual artigo... previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata …

Página 20174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45 (atual artigo 103 da Lei 11.101 /2005... e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101 /2005). Já a falência