Art. 38, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37.

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

infringência ao artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 10192 /01. (Nota 9) Ressalte-se que a Origem indicou.... O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7º-A …

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

infringência ao artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 10192 /01. (Nota 9) Ressalte-se que a Origem indicou que a correção... correspondente é inferior a 12 (doze) meses, de forma a adequar-se ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21232004920198260000 SP 2123200-49.2019.8.26.0000

pode tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal ... 9.099/95, em conjunto com o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009; que …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

ao art. 33 da LF 8.666/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º...,Parágrafo únicoo, XVI, combinado com artigo1011,§ 1ºº, alínea 'd', ambos …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ao art. 33 da LF 8.666/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º...,Parágrafo únicoo, XVI, combinado com artigo1011,§ 1ºº, alínea 'd', ambos …

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Maio de 2019

em julgamento, como base legal os artigos 3º a 14º da Lei 13.278/02, com a regulamentação que lhe foi conferida pelo Decreto... da inaplicabilidade do disposto no artigo 65 , § 1º , da Lei Federal …

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Maio de 2019

pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 3º da LF 8.666/93 (Item 3.8 do Relatório); 4.7. A Audiência Pública deixou de cumprir... do processo administrativo e na versão final do edital, em …

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2019

/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso Ido parágrafo 1º do art. 3º da LF 8.666/93 (Item 3.8..., como base legal os artigos 3º a 14º da Lei 13.278/02, com a …

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2019

I do parágrafo 1º do art. 3º da LF 8.666/93 (Item 3.8 do Relatório); 4.7. A Audiência Pública deixou de cumprir... do processo administrativo e na versão final do edital, em infringência ao art. 38

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2019

jurídica da Unidade sobre a formalização do termo – Art. 38, inciso VI e Parágrafo único da LF. 8.666/93 – item 13.4 b... da Unidade sobre a formalização do termo – Art. 38, inciso VI e Parágrafo