Art. 2, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Lucas Motta, Advogado
há 5 dias

Qual a aplicação do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?

outro imóvel. A Lei 9393/96 estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo único, a definição de pequena gleba rural, abarcada... e contribuinte. A Lei que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade …

Andamento do Processo n. 0000069-28.2014.5.15.0154 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único." (3ª Turma, STJ, publicado em 6/12/2011) O reconhecimento..., arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei

Andamento do Processo n. 0000069-28.2014.5.15.0154 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

. CPC, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º... à alegação de impenhorabilidade, e se residem no imóvel ou não, nos …

Andamento do Processo n. 0000069-28.2014.5.15.0154 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

. CPC, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art... necessário à alegação de impenhorabilidade, e se residem no imóvel ou não, …

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º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único." (3ª Turma, STJ.... Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077996940 RS

, III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077996858 RS

, III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10499160026476001 MG

, por se tratar de crédito de natureza alimentar. Salienta que o art. 2.º , parágrafo único , da Lei n.º 9.393 /96, define... DE COOPERATIVA - CRÉDITO COMO PREFERENCIAL - PEQUENO PRODUTOR RURAL - …

Página 4596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINORTE GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Processo nº: 5309525.64.2018.8.09.0170 D E C I S Ã O Vistos. O Município de Alto Horizonte aforou a presente ação de constituição…

Andamento do Processo n. 0001143-11.2013.4.05.8304 - 18/08/2017 do TRF-5

1 - 0001143-11.2013.4.05.8304 UNIÃO FEDERAL (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA) x OLINDINA DE ALENCAR E SILVA (Adv. KILDARE MELO PORDEUS). I - RELATÓRIO A União propôs a presente ação de constituição…
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