Art. 38 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 38. O falido que fôr diligente no cumprimento dos seus deveres, pode requerer ao juiz, se a massa comportar, que lhe arbitre módica remuneração, ouvidos o síndico e o representante de Ministério Público.
Parágrafo único. A requerimento do síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a remuneração arbitrada, que, de qualquer modo, cessa com o início da liquidação.
(Revogado)

Página 341 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

: “(...)Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DAS AUTORAS: Narram que sofreram danos morais... por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do …

Página 367 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB RO635 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida …

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2019 Ilegalidade. Precedentes do STJ. Art. 535 do CPC.... Violação não configurada. Agravo regimental improvido” (destaquei – AgRg no …

Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

da Lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de repetição de indébito, em dobro (R$ 276,58), cumulada...) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

DO RELÓGIO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. Os artigos 38 e 72 da Resolução 456/2000 da Aneel.... Provimento parcial do recurso na forma do disposto no § 1º-A do artigo 557 …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB RO2827 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da LF... das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei

Página 380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória...-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. ADVERTÊNCIAS: …

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de “ação de restituição... PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA …