Art. 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Lucas Motta, Advogado
há 5 dias

Qual a aplicação do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?

outro imóvel. A Lei 9393/96 estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo único, a definição de pequena gleba rural, abarcada... e contribuinte. A Lei que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade …

Andamento do Processo n. 0000069-28.2014.5.15.0154 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0000069-28.2014.5.15.0154 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0000069-28.2014.5.15.0154 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único." (3ª Turma, STJ... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000069-28.2014.5.15.0154 (AP) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077996940 RS

, III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077996858 RS

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Usucapião Constitucional Rural

, estabelece que o ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais definidas em lei; a Lei 9.393 /96, art. 2º , determina pequenas... glebas de acordo com a situação do imóvel. Dependendo da sua …
Ruan Leal, Advogado
há 6 meses

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

; que a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites do art.2º da Lei 9.393/96; que o assentado não possua... único do art.2º da Lei9.393/96, desde que, cumulativamente, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00359406520124036182 SP

o fim da isenção previsto no Artigo 2º, inciso II, "a", da Lei 9.393/96. IV.A edição da Lei 12.727, de 17/10/2012... DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. ART.…
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