Art. 37, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Cabe ao inventariante, nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido.

Página 397 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

o que dispõe o parágrafo único do art. 37 do Decreto-Lei 7.661/45, declarando pura e simplesmente que o espólio falido será... jurídica (arts. 1º, 5º e 34 do Decreto-Lei7.661/45), o que …

Página 311 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

como parte mas como mero interessado. Aliás, é o que dispõe o parágrafo único do art. 37 do Decreto-Lei 7.661/45... falência se rege pelas disposições do Decreto-Lei 7.661/45. Com a quebra o …

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2013

FERREIRA (OAB 306917/SP) Processo 0215240-61.2008.8.26.0100 (583.00.2008.215240) - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - Paulo Donizetti Forte - Banco Santander S/A - Certifico e dou fé que…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 28 de Maio de 2013

Intimações Edital de Intimação nº 25/2013/21ªZE/RO Representação Nº 141-18.2012.6.22.0021 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ALTAIR DONIZETE DE OLIVEIRA Finalidade: Intimação…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 17 de Maio de 2013

João Luiz Rolim Sampaio . Juiz Eleitoral. Edital de Intimação n. 21/2013/21ªZE REPRESENTAÇÃO Nº 141-18.2012.6.22.0021 CLASSE 42 ASSUNTO: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR – PLACAS FIXAS REPRESENTANTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 32805220108260123 SP 0003280-52.2010.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000175943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 61681020108260053 SP 0006168-10.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000085723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006168-10.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2012

LC 72/99, a qual dispõe em seus arts. 2º e 3º que: ?Art. 2º: Os proprietários de imóveis na área urbana, edificados ou não, são obrigados a guardá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e…

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2012

talvez, até mesmo a própria vida. A prestação jurisdicional será ineficaz caso não seja garantido o autor o acesso imediato aos medicamentos que são imprescindíveis para a manutenção de sua saúde e,…