Art. 1, § 3 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.
Imunidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009615820158260337 SP 1000961-58.2015.8.26.0337

o imóvel rural, haveria que se observar o art. 1º, § 3º, da Lei n. 9393/1996, pelo qual “O imóvel que pertencer... para lançar o imposto do Município onde está registrado o imóvel Inteligência do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039527620154036002

(Lei 9.393, de 1996, art. 1º, § 3º). § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53... pelo artigo 6º, § 3º, da Lei 9.393/96, e pelo artigo 7º, § 2º, do Decreto …

Página 703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002798-64.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLUBENAUTICO ARARAQUARA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUEPATREZZERODRIGUES - SP288841, RENATO LUCIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 136007 RN 2010.013600-7

Processo: Julgamento: 21/02/2011 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível e Remessa Necessária nº Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de N…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25376 MG 2003.38.00.025376-0

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITR (GLOSA) - IMÓVEL (USINA) LOCALIZADO EM DOIS MUNICÍPIOS - TRIBUTAÇÃO X REPARTIÇÃO - UNIFICAÇÃO (VTN) - DEDUÇÕES (ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL E …

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .
Termo/Assunto relacionado