Artigo 37 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 37. Ressalvados os direitos reconhecidos aos sócios solidàriamente responsáveis pelas obrigações sociais, as sociedades falidas serão representadas na falência pelos seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes, os quais ficarão sujeitos a tôdas as obrigações que a presente lei impõe ao devedor ou falido, serão ouvidos nos casos em que a lei prescreve a audiência do falido, e incorrerão na pena de prisão nos têrmos do art. 35 .
Parágrafo único. Cabe ao inventariante, nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido.
(Revogado)

Intimação - Apelação Cível - 0000500-49.1998.8.16.0185 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000500-49.1998.8.16.0185 POLO ATIVO PAULO DECHANDT CORDEIRO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CURITIBA MASSA FALIDA DE PROJETO…

Página 43 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Julho de 2021

“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO…

Intimação - Petição Cível - 0057805-26.2019.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057805-26.2019.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO SAFRA S.A POLO PASSIVO EXELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA ANGELA KEIKO TAIRA | 34433/PR ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI |…

TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010531-60.2021.5.03.0145 • 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010531-60.2021.5.03.0145 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/04/2021…

Página 3400 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Não é demasiado rememorar que com a decretação da falência a sociedade empresarial outrora existente perde sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a capacidade processual. Entretanto, tal fato…

Página 3421 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Não é demasiado rememorar que com a decretação da falência a sociedade empresarial outrora existente perde sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a capacidade processual. Entretanto, tal fato…

Página 3465 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Não é demasiado rememorar que com a decretação da falência a sociedade empresarial outrora existente perde sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a capacidade processual. Entretanto, tal fato…

Página 3487 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Não é demasiado rememorar que com a decretação da falência a sociedade empresarial outrora existente perde sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a capacidade processual. Entretanto, tal fato…

Página 2852 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2021

Não é demasiado rememorar que com a decretação da falência a sociedade empresarial outrora existente perde sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a capacidade processual. Entretanto, tal fato…

Andamento do Processo n. 1091147-86.2020.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - Massa Falida de Construtora Schmidt Ltda - 21/05/2021 do TJSP

Processo 1091147-86.2020.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Construtora Schmidt Ltda - Vistos. Inicialmente, chamo o feito à ordem para saneamento dos…