Art. 37 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 37. Ressalvados os direitos reconhecidos aos sócios solidàriamente responsáveis pelas obrigações sociais, as sociedades falidas serão representadas na falência pelos seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes, os quais ficarão sujeitos a tôdas as obrigações que a presente lei impõe ao devedor ou falido, serão ouvidos nos casos em que a lei prescreve a audiência do falido, e incorrerão na pena de prisão nos têrmos do art. 35 .
Parágrafo único. Cabe ao inventariante, nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido.
(Revogado)

Página 397 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

o que dispõe o parágrafo único do art. 37 do Decreto-Lei 7.661/45, declarando pura e simplesmente que o espólio falido será... jurídica (arts. 1º, 5º e 34 do Decreto-Lei7.661/45), o que …

Página 311 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

como parte mas como mero interessado. Aliás, é o que dispõe o parágrafo único do art. 37 do Decreto-Lei 7.661/45... falência se rege pelas disposições do Decreto-Lei 7.661/45. Com a quebra o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00018511120198190000

reconheceu que o art. 37 do Decreto-Lei . 7.661/1945, que rege a representação da massa falida, não abrange a situação...) do Juízo Falimentar; conforme art. 63, XVIII, do Decreto-Lei . 7.661/19…

Página 3155 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

DO ART. 37, DA LF 8.934/94 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA EM PARTE, APENAS NO SENTIDO DE AFASTAR... DO ESTADO (ART. 37, §6º, DA CF/88) ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS …

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Junho de 2019

da infringência no item 16.2, de fls. 13 (infringência aos incisos I e II do art. 26 da Lei Licitatória e art. 12 do Decreto ... da infringência ao artigo 24, inciso II, da Lei Federal

Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

da infringência ao artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93. Vale ainda observar que qualquer hipótese de dispensa... apresentada no sentido da infringência ao artigo 24 , inciso II , da …

Andamento do Processo n. 5211728.16.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2019 do TJGO

, que, por sua vez, é representada pelo síndico nomeado (art. 63 , XVI , do Decreto-Lei 7.661 /1945... falimentar, dúvidas não há, vez que previsto em lei. Neste aspecto dispõe o Decreto-Lei 7.…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0211728-16.2018.8.09.0000

de postularem no juízo falimentar, dúvidas não há, vez que previsto em lei. Neste aspecto dispõe o Decreto-Lei 7.661/1945... EDUARDO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR REGIDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22099789020178260000 SP 2209978-90.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000783220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2209978-90.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Página 228 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Setembro de 2018

Origem: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA Data da Abertura: 25/09/2018 às 08h30min (oito horas e trinta minutos)� Retirada do Edital: 12/09/2018 a 24/09/2018 Horário: 8h às 17h� Através…