Art. 1, § 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
Sarah Fernandes, Advogado
ano passado

A possibilidade de pagamento de ITR em área urbana.

Olá, amigos! Hoje irei trazer uma breve discussão acerca do pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural) em área urbana. Bem, todos nós sabemos que a carga tributária do Brasil é inversamente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028443920174047000 PR 5002844-39.2017.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5002844-39.2017.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NAIR TORRES DE CAMPOS ADVOGADO : BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS…

Página 6375 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2017

construídos ou mantidos pelo Poder Público: I ? meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II ? abastecimento de água; III ? sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação…
dasdas dasdas, Advogado
há 3 anos

Incide ITR em imóvel com destinação rural localizado em zona urbana

Muitos proprietários de imóveis rurais recebem cobranças indevidas referentes a lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis que já pagam ou deveriam pagar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00007615220118260614 SP 0000761-52.2011.8.26.0614

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000609437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000761-52.2011.8.26.0614, da Comarca de…
Angela Camargo, Advogado
há 4 anos

IPTU ou ITR? É possível pagar ITR em área urbana?

A carga tributária brasileira pode ser comparada a países de primeiro mundo, no entanto, os serviços e benefícios não retornam para população na mesma medida. Assim, o que mais aflige a todos é não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01814189020088260000 SP 0181418-90.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000531512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0181418-90.2008.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 03801005420098260000 SP 0380100-54.2009.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2014.0000307781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 01010197420088260000 SP 0101019-74.2008.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2014.0000307780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 415 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2013

REQUERENTE(S): A.L.S. ADV.: ECLIÊ SANTOS FERREIRA INTERDITANDO(A)(S) : A.D.D. INTERDITANDO(A)(S) : V.C.D. DESPACHO....: INTIMEM-SE A REQUERENTE, POR SEU (SUA) ADVOGADO (A) E VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA…
Termo/Assunto relacionado