Art. 1, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00171141420104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017114-14.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.017114-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0017114-14.2010.4.03.6100 SP

AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 1º, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.393/1.996 - DECRETO DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL - MANDADO DE EXPEDIÇÃO NA POSSE EXPEDIDO - INEXIGIBILIDADE DO …

Andamento do Processo n. 0017114-14.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 17/09/2018 do TRF-3

00065 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017114-14.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.017114-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006…

Página 1353 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018

durante o processo administrativo referente à compensação tributária. 2. No caso concreto, a inércia da apelada quando notificada não retira o interesse processual. Somente eventual homologação…

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2018

São Paulo, 6 de junho de 2018. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011519-66.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DAS…

Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR INDÍGENAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE NULIDADE PARCIAL NA…

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2018

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao agravo de instrumento, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TUTELA DE…

Página 293 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2018

b) o fato gerador do ITR seria a propriedade, o domínio útil ou a posse, sobressaindo, na forma da jurisprudência do STJ, o aspecto da alternatividade e não da cumulatividade dos requisitos de…

Andamento do Processo n. 0008889-69.2010.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TRF-3

00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008889-69.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.008889-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : HELENA SERAPHICO DA SILVA HESSEL e outro(a) : GABRIEL…

Página 251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2018

APELADO(A) : LEONIR CHAMAOUN VENEZIANI SILVA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : DF017695 MARIA INES MURGEL e outro(a) REPRESENTANTE : LEONIR VENEZIANI SILVA ADVOGADO : SP182304A MARIA INES CALDEIRA…
Termo/Assunto relacionado