Artigo 36 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e fôr a bem dos seus direitos e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpôr os recursos cabíveis.
Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sôbre eles reclamar.
(Revogado)

Página 1020 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

em falência (art. 61, §1º, e 62 da LF), é certo que nenhum credor veio a este juízo até a presente data para comunicar... nefastos de uma eventual decretação de falência, tenho ser possível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00318204620168190204

de o próprio sócio (falido) ingressar no processo (art. 36 do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/05... de terceiro. Decretação da falência de sociedade, com extensão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10280042620158260577 SP 1028004-26.2015.8.26.0577

causa -, quanto nos casos em que a extinção da avença se dá com fundamento no art. 36, Lei 4.886/65, o qual enumera... enumerados n art. 36 da Lei : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10074498420168260566 SP 1007449-84.2016.8.26.0566

de trinta dias fixado no artigo 33 da Lei 7.357/85, não impede o seu beneficiário de mover ação executiva... prazo de 6 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação a pagamento (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028004-26.2015.8.26.0577 SP 1028004-26.2015.8.26.0577

das comissões no percentual avençado, a partir de janeiro de 2015, nos termos do art. 36, "d", da LF 4.886/65... - A resolução do contrato de representação comercial, por motivo justificado, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007449-84.2016.8.26.0566 SP 1007449-84.2016.8.26.0566

sua cobrança, nem implica decadência do direito de crédito do portador em relação ao emitente (art. 47, I, Lei 7.357/85); no... entanto, implica decadência do direito em face dos endossantes e seus …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678103 GO 2011/0156333-2

, 54 e 55 do CPC /73; 36 , parágrafo único , e 63 , XVIII , do Decreto-Lei n.º 7.661 /45; e 848 do CC/02 . Sustentam... , XVIII , do Decreto-Lei n.º 7.661 /45; e 848 do CC/02 . Sustentam, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1596497 SC 2019/0298411-0

, caput, § 1°, 36 e 40, caput e § 1°, do Decreto-Lei 7.661/1945. Com efeito, da leitura da petição agravo em recurso... 83/STJ no tocante à aventada afronta aos arts. 12, III, e 498, caput, § 1°, …

Andamento do Processo n. 4001578-23.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2020 do TJSC

INTERVIR COMO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. EXEGESE DO ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945..., VIGENTE À ÉPOCA DA DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DA …

Página 182 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

COMO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. EXEGESE DO ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, VIGENTE À ÉPOCA... DA DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.”A …