Artigo 36 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e fôr a bem dos seus direitos e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpôr os recursos cabíveis.
Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sôbre eles reclamar.
(Revogado)

Página 864 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2020

a este Juízo Falimentar. Dispõe o art. 32, da Lei 11.697/08, que compete ao Juízo da Vara de Precatórias cumprir... de grande circulação na sede e nas filiais da recuperanda, conforme determina o ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2114156-69.2020.8.26.0000 SP 2114156-69.2020.8.26.0000

único do artigo 103 da Lei 11.101/2005 (correspondente ao artigo 36, “caput” do Decreto Lei 7.661/1945), neste ponto, é... representada por esta Administradora Judicial, nos termos do artigo 21 e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0026990-12.2020.8.16.0000 PR 0026990-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

-LEI 7661 /45, ART. 36 ), INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. 3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS... natural da Massa Falida, por força de disposição expressa da lei que, no caso, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0026990-12.2020.8.16.0000 PR 0026990-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

FALIDA. POSSIBILIDADE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (DECRETO-LEI 7661 /45, ART. 36 ), INDEPENDENTEMENTE DA FASE... da lei que, no caso, rege o processo falimentar (DL 7661 /45, art. 36 ), pouco …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023363-15.2012.8.16.0021 PR 0023363-15.2012.8.16.0021 (Acórdão)

; 36, 40, caput, § 1º, 63, XVI, do Decreto-lei 7.661/1945 (Há legitimidade porque a decretação da falência não extingue..., XVI do Decreto-Lei n. 7.661/1945, cuja aplicação pressupõe a manutenção …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023363-15.2012.8.16.0021 PR 0023363-15.2012.8.16.0021 (Acórdão)

dos arts. 12, III, do CPC/1973 36 e 63, XVI do Decreto-Lei n. 7.661/1945, cuja aplicação pressupõe a manutenção da falência..., do CPC/1973; 1.033, 1.044 do CC/2002 ; 36, 40, caput, § 1º, 63, XVI, …

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

o falido, pela imprensa oficial, para manifestação, com fundamento no art. 36 do Decreto-Lei 7.661/1945 e, em seguida, dê.... Assim, neste feito, recorre-se à antiga Lei de Falências (DL 7.661/45

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622753-93.2019.8.06.0000 CE 0622753-93.2019.8.06.0000

o efeito da revelia estampado no art. 319 do Código de Processo civil. - Recurso especial não atendido.” (REsp 23177/PR... da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE nos autos da Ação de …

Andamento do Processo n. 0716655-28.2019.8.07.0015 - Recuperação Judicial - 04/11/2020 do TJDF

, conforme determina o art. 36, caput, da LF. Destaco que cópia do aviso de convocação da assembleia deverá ser afixada... de forma ostensiva na sede e filiais da recuperanda (art. 36, §1º, da LF). …

Andamento do Processo n. 13666 - Petição - 29/10/2020 do STJ

PETIÇÃO Nº 13666 - RS (2020/0223805-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF021428 SILVIA ALEGRETTI -…