Art. 36 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e fôr a bem dos seus direitos e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpôr os recursos cabíveis.
Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sôbre eles reclamar.
(Revogado)

Página 1210 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

). E, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, decretada a falência, “todas as ações, inclusive.... De acordo com a parte final do caput do art. 36 do DL 7.661/45, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00827485820118260114 SP 0082748-58.2011.8.26.0114

(fls. 72/78). E, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, decretada a falência, “todas as ações... com a parte final do caput do art. 36 do DL 7.661/45, a intervenção do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659664001 MG

do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945". No caso, considerando que a decretação da falência ocorreu em 2003, não é... do artigo 36, do Decreto-Lei 7.661/45. Lado outro, revela-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00189596420148240008 Blumenau 0018959-64.2014.8.24.0008

. "Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661 /1945, a decretação da falência não implica a imediata... e § 1º, do Decreto-Lei 7.661 /45, legislação falimentar em que se fundou o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00075331720128240011 Brusque 0007533-17.2012.8.24.0011

ou interessada (art. 36 do Decreto-lei n. 7.661/45). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi... NAO-CONHECIDO. I - De acordo com os arts. 12-III do Código de Processo Civil e 36

Página 8259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

do artigo 36 do Decreto-lei n. 7.661 /45. (Antiga Lei de Falencias ) 2. O entendimento da Segunda Turma é no sentido...Pg. 8259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 reprodução do art. 36,…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40036556020198040000 AM 4003655-60.2019.8.04.0000

os ensinamentos de Wilson de Souza Campos Batalha: "O dispositivo segue o art. 36 do Decreto-lei 7.661 /45. Com a decretação... especial. Falência. Pedido de decretação fundamentado no art. 1º …

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

anotar que o prazo de 15 dias previsto no artigo 36 da Lei de Falência, por ser de direito material, conta-se de forma corrida. Int. - ADV: ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES...-se de forma célere, haja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008737420198260597 SP 1000873-74.2019.8.26.0597

11.101/2005 E DO ART. 36 DO DL 7.661/1945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA 1 Art. 141 do CPC. O juiz decidirá... DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ART. 50 DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00137824520188190000

, art. 36 do DL n. 7.661 /1945 e art. 159, § 7º, da Lei n. 6.024 /1974. Noticiam os autos que os recorrentes, acionistas... da Lei 11.101 /2005. Quanto à nulidade de sentença em que foi decretada a …