Art. 35, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.

Página 143 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Janeiro de 2017

apontados, sejam reanalisados os fundamentos suscitados no agravo de instrumento. II - Diante da sua tempestividade e por terem sidos opostos contra decisão desta relatoria (art. 1.024, § 2º, do…

Andamento do Processo n. 4003940-34.2013.8.26.0038 - Falência de Empresários - 20/08/2015 do TJSP

Processo 4003940-34.2013.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Edson Pudence - - Edson Pudence -…

Página 466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2015

valor penhorado (fls. 101/103), encontrando-se os autos com vistas à exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. - ADV: ALAN ACQUAVIVA CARRANO (OAB 197557/SP), RAFAEL RIGO (OAB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000542786920001 MG 1.0000.05.427869-2/000(1)

Número do processo: 1.0000.05.427869-2/000 (1) Relator: EDUARDO ANDRADE Relator do Acórdão: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 06/12/2005 Data da Publicação: 20/01/2006 Inteiro Teor: EMENTA: "HABEAS …

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2009

OAB/SP 155425 - ADV MARIA LUCIANE MALTA LEMBI OAB/SP 154054 - ADV EDUARDO FRANÇA ORTIZ OAB/SP 201207 - ADV RUI RIBEIRO OAB/RJ 096632 - ADV JOSÉ ANTONIO MACHADO OAB/RJ 020434 - ADV RUY RIBEIRO OAB/RJ…

Página 7 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2007

(PP. ARMANDO FIALHO FAGUNDES) X AUBER LOPES DE ALMEIDA FILHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05 DE FEVEREIRO, ÀS 16H. INTIME-SE. AMEAÇA 006/2.06.0006289-1 -…

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2011

judicial ou do comitê de credores. Agravo desprovido.” (Comarca : São Paulo - 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais Ação : n° 70.715/2005 Agravante : Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 8275 GO 1998/0093551-7

FALÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS. INEXIGIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO FALIDO INTIMADO POR EDITAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO PECULIARES. CRIME FALIMENTAR. PRISÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99623 BA

- FALÊNCIA. FALTA DE DEPOSITO DOS LIVROS DA SOCIEDADE FALIDA. PRISÃO DO SEU REPRESENTANTE. LEGALIDADE DA MEDIDA, SALVO O PRAZO DE 90 DIAS, POIS ELE NÃO PODE EXCEDER DE 60 DIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS- …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61515 SP

- FALÊNCIA. FALTA DE DEPOSITO DOS LIVROS DA SOCIEDADE FALIDA. PRISÃO DO SEU REPRESENTANTE. LEGALIDADE DA MEDIDA, SALVO O PRAZO DE 90 DIAS, POIS ELE NÃO PODE EXCEDER DE 60 DIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS- …